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31 de Março de 2020

Acordo extrajudicial: Uma ação para agilizar o tempo de recebimento dos seus direito na Justiça do Trabalho!

"Seja neutro. Nem inferior, nem superior. Apenas mostre que tem capacidade o suficiente pra conciliar essas duas coisas." (Rayane Camargo)

Adilson Gomes, Advogado
Publicado por Adilson Gomes
há 2 anos

A reforma trabalhista contemplou a inclusão no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho do artigo 855-B, criando o denominado Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial. Em um exame rápido, o novo instrumento processual busca solucionar uma demanda recorrente dos sujeitos das relações de trabalho que é a chancela judicial de acordos extrajudiciais, com a possibilidade de se imprimir no acordo uma cláusula que assegure às partes quitação geral dos créditos mútuos decorrentes da relação jurídica havida.

Basicamente, o acordo extrajudicial é quando as partes (assistidas por advogados) fazem um acordo das suas verbas rescisórias, mas sendo que ao invés de esperar meses (ou em alguns tribunais, anos) pelo simples fato de que só se tenta acordo em Audiência, você pode entrar com um “processo” para o juiz só Homologar o acordo e o EMPREGADO já sai da empresa sabendo quando vai receber. Evitando assim aquele velha frase ditas por alguns empresários: “só pago na Justiça! E como vai demorar, você vai terminar fazendo acordo!”

Com o acordo extrajudicial, o juiz terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da distribuição do acordo para analisar o acordo, e se caso entender necessário designar uma audiência para proferir sentença com a expedição de alvará de recebimento. Ou seja, ficou bem mais rápido para o empregado receber!

É importante salientar, que antes de instituir o artigo 855-B da CLT, a Justiça do Trabalho somente admitia a realização de acordos como forma de solução de ações trabalhistas já levadas ao seu conhecimento, nas quais houvesse a indicação de direitos eventualmente não adimplidos.

Antes dessa nova ferramenta trazida pela reforma da CLT, em uma situação hipotética, na qual trabalhador entendesse ter direitos que não lhe foram pagos, e, estabelecendo espontaneamente uma negociação com o contratante que resulte em consenso sobre os valores/direitos que ambos ainda consideram controvertidos, mas que poderiam ser objeto de eventual litígio futuro, o acordo extrajudicial realizado entre estes sujeitos não possuía o desejado efeito de evitar o litígio judicial, pois a quitação dada se limitava aos valores pagos e não evitava a propositura de ação judicial para rediscutir os créditos resultantes da relação jurídica.

Não há dúvida que esta insegurança jurídica dos acordos extrajudiciais desestimulava a aproximação entre as partes. Como visto, com a Homologação do acordo extrajudicial, basta o comum acordo entre as partes para proporem a homologação do acordo realizado extrajudicialmente.

Mas calma! O acordo extrajudicial tem alguns requisitos estabelecidos no artigo 855-B, quais sejam:

  1. O advogado não pode ser o mesmo para ambas as partes, ou seja, tem que existir um advogado para empregado e outro para a empresa;
  2. Ambos os advogados devem assinar e apresentar petição conjunta (imprima uma cópia e mande todos assinarem e depois cada um entra com a cópia assinada);

Este novo instrumento possibilita a chancela judicial de acordo extrajudicial para suprir este impasse, apresentando uma alternativa às partes para evitar o litígio judicial, proporcionando a tão buscada segurança jurídica quando da realização de acordos extrajudiciais. Importante observar que o acordo homologado terá efeito de título executivo judicial, possibilitando que o eventual inadimplemento seja executado perante o juízo responsável pela decisão que homologou os seus termos. Se por um lado o processo de homologação de acordo extrajudicial pode ser entendido como um instrumento favorável aos tomadores de mão de obra, por outro lado se mostra uma forma eficaz do trabalhador buscar o cumprimento rápido de direitos que somente seriam reconhecidos após a propositura de uma ação trabalhista.

22 Comentários

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Doutor!!

Qual será o foro competente para esse tipo de acordo? continuar lendo

A competência é na respectiva Vara do Trabalho, pois com a reforma foi inserido uma nova alínea f no art. 652 da CLT, no qual diz: "art. 652. Compete às Varas do Trabalho ... f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho". continuar lendo

Vc acha que esse acordo extrajudicial pode ser realizado frente aos processos que estão no Tribunal? Se por exemplo, 02 (dois) reclamados; eu, condenada, não quero recorrer do acórdão, mas pagar e sair do processo. A outra reclamada quer continuar e vai recorrer. Não há possibilidade de a contenda continuar apenas com o segundo reclamado já que eu aceito fazer acordo extrajudicial com o reclamante? Há demandas que já sabemos o resultado e duram anos na JT, e os valores condenatórios atualizados ano a ano. continuar lendo

Dr. Adilson Gomes

Como ficaria o Seguro Desemprego teria direito o empregado?

Os 50% do FGTS, sendo 10% do governo o empregador poderia acordar este percentual? continuar lendo

Olá doutor, tudo bem?

Vamos por partes.... em relação ao seguro desemprego, se estiver estipulado no Acordo o recebimento do seguro desemprego ele tem direito de receber sim. Ou você pode colocar uma cláusula de entrega das guias ou pedir ao juízo a emissão de Alvará para o saque do FGTS e Seguro Desemprego. Sugiro você pedir expedição de Alvará para não dar ônus ao empregador.

Quanto ao porcentual sobre o FGTS acredito que não, tendo em vista ser taxas tributáveis, competindo a União a ordem de porcentagem. Não se pode acordar direitos ou verbas salarias, mas só matérias de cunho probatório e de mérito.

Desde já agradeço e forte abraço continuar lendo

Se o acordo prever sobre o seguro desemprego, será uma clara fraude.
Como irão particulares acordar sobre dinheiro público com destinação específica para aquele que é demitido? continuar lendo

Não doutor, acho que o senhor entendeu errado. As partes podem acordar sobre a entrega das GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E DO FGTS como foi mencionado na resposta a sua pergunta, tanto é, que o seguro não é pago pelo empregador. As partes não acorda sobre valor, mas sim sobre a OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA (no caso em tela, as GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO) assim como você já faz quando entrega a rescisão contratual ao empregado. continuar lendo

Muito obrigado pelo valiosos comentários. continuar lendo

Olá doutor, tudo bem?

Muito obrigado! Fico feliz com os comentários valiosos continuar lendo

Acabo de passar pela homologação de um acordo de um cliente do escritório na 33ª VT Barra Funda. A Juiza além de não dar quitação total, requerida na petição de acordo, ainda estabeleceu custas de 2% às partes. O 855B realmente seria uma ótima ferramente, não fosse o patriarcado de nossos Juizes. Tenho uma segunda RT que foi designada para 76ª VT e faz mais de um mês que a vara remeteu para o CEJUSC que não dá o devido andamento. continuar lendo

As custas são cabíveis porque se trata de procedimento previsto na CLT. E no art. art. 789 está prevista a cobrança de custas nos procedimentos de competência da Justiça do Trabalho. continuar lendo